Justificativa:

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tem reiteradamente declarado inconstitucionais leis municipais que obrigam o fornecimento de sacolas plásticas ecológicas aos consumidores para acondicionamento e transporte de mercadorias (ADINS nº 0121465-93.2011.8.26.0000, relator Desembargador Ferreira Rodrigues, julgada em 07/11/2012; 0092803-85.2012.8.26.0000, relator Desembargador Cauduro Padin, julgada em 17/10/2012; 0121461-56.2011.8.26.0000, relator Desembargador Luiz Pantaleão, julgada em 03/10/2012; 0092831- 53.2012.8.26.0000, relator Desembargador Ruy Copola, julgada em 03/10/2012; 0036733-48.2012.8.26.0000, relator Desembargador Artur Marques, julgada em 22/08/2012; 0121484-02.2011.8.26.0000, relator Desembargador Kioitsi Chicuta, julgada em 01/08/2012; 0303908-12.2011.8.26.000, relator Desembargador Renato Natali, julgada em 13/06/2012; 0141771-83.2011.8.26.0000, relator Desembargador De Santi Ribeiro, julgada em 04/04/2012; 0121448- 57.2011.8.26.0000, relator Desembargador Cauduru Padin, julgada em 02/05/2012; 0230259-82.2009.8.26.0000, relator Desembargador Marrey Uint, julgada em 14/03/2012; 0121470-18-2011.8.26.0000, relator Desembargador José Roberto Bedran, julgada em 23/11/2011; 9031863-06.2009.8.26.000, relator Desembargador José Roberto Bedran, julgada em 23/11/2011; 0277485- 49.2010.8.26.0000, relator Desembargador Ribeiro dos Santos, julgada em 14/12/2011; 0121477-10.2011.8.26.0000, relator Desembargador José Reynaldo, julgada em 16/11/2011; 0121455-49.2011.8.26.0000, relator Desembargador Walter de Almeida Guilherme, julgada em 23/11/2011, 0547881- 67.2010.8.26.0000, relator Desembargador Samuel Júnior, julgada em 27/07/2011; 0230258-97.2009.8.26.0000, relator Desembargador José Roberto Bedran, julgada em 30/03/2011; 0230256-30.2009.8.26.0000, relator Desembargador José Roberto Bedran, julgada em 03/02/2011; e, 0220689-7.2009.8.26.0000, relator Desembargador José Reynaldo, julgada em 28/04/2010).

Ocorre que tramita naquele Tribunal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0118739-15.2012.8.26.0000, relatada pelo Desembargador Guerrieri Rezende, proposta pela APAS - Associação Paulista de Supermercados, cujo objetivo é a declaração da Lei sorocabana nº 10.131, de 30 de maio de 2012, que "dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de sacolas plásticas oxibiodegradáveis - OBP'S ou retornáveis aos respectivos consumidores pelos estabelecimentos que menciona".

Assim, visando evitar a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 10.131, de 30 de maio de 2012, propomos a presente alteração na referida lei, retirando a obrigatoriedade de fornecimento de sacolas ecológicas, mantendo apenas a obrigatoriedade de fornecimento de embalagens para acondicionamento e transporte das mercadorias.

Destarte, por todos os motivos acima mencionados, contamos com o apoio de Vossas Excelências para aprovação do presente Projeto de Lei, que garantirá a manutenção do direito dos consumidores de não serem surpreendidos, mais uma vez, com a abrupta interrupção no fornecimento de embalagens para acondicionamento e transporte das mercadorias adquiridas no comércio local.